ANAM PEDE RECONHECIMENTO DOS PRINCÍPIOS DE AUTONOMIA PARA AS ASSEMBLEIAS MUNICIPAIS

Marcado pela presença de mais de cem presidentes de AM de todos os distritos do continente e das regiões autónomas, o 2º Congresso da ANAM iniciou-se com a projeção de uma declaração do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa. Realçando a importância das Assembleias Municipais como «órgãos fundamentais do poder local e essenciais no estado democrático», o Presidente da República, referiu que estas aproximam as instituições dos cidadãos, «criando uma maior proximidade com os autarcas», permitindo, assim, resolver os problemas das pessoas de forma justa. Para Marcelo Rebelo de Sousa, as AM assumem agora um papel de maior relevância, tendo em conta «o processo de descentralização que deve correr bem.»

Perante a presença de presidentes de Assembleias Municipais de todos os distritos do continente e das regiões autónomas, bem como de Fernando Ruas, presidente da Comissão Parlamentar do Poder Local e ex-presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses, e do presidente da Comissão Parlamentar de Ambiente, José Maria Cardoso, a sessão prosseguiu com o presidente da ANAM, Albino Almeida, que começou por explicar que a associação nasceu «para fazer o que ainda não foi feito: a valorização e a dignificação das Assembleias Municipais e dos seus membros. Todos, afinal, eleitos locais.»

Como corolário do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido, o presidente da ANAM apresentou alguns pontos de referência no âmbito da autonomia das Assembleias Municipais, levando ao Congresso «propostas de mudança, traduzidas na generalização e aprofundamento das melhores práticas que a realidade já impôs, com a alteração dos regimentos».

Em cima da mesa está o melhoramento das condições e os meios do exercício à disposição das Assembleias Municipais, a aproximação das suas boas práticas e a clarificação da sua forma de funcionamento, impondo-se «a implementação de linhas orientadoras específicas e de salvaguarda da representatividade, para que se possam criar as Comissões Permanentes, cujo papel deliberativo conjuntural não poderá nunca substituir-se ao papel central das Assembleias», refere Albino Almeida. Sublinhando que «as Assembleias Municipais, com todo o seu poder de apreciação, de discussão e de deliberação municipal, podem ser uma rede capilar para assegurar que as grandes questões relacionadas com a cidadania nacional e também a coesão social e territorial são prosseguidas», o presidente da ANAM enumerou alguns pontos fundamentais a considerar: aproveitamento dos recursos humanos dos municípios; alargamento do prazo de apresentação dos documentos estruturais a serem discutidos pelas Assembleias Municipais, em alternativa aos dois e cinco dias actualmente previstos; e  a apresentação de um orçamento próprio das actividades previstas pelas Assembleias Municipais, a incluir no orçamento municipal.

Desenvolver o equilíbrio entre o poder Executivo e o Deliberativo é outra das metas da ANAM que pretende «que às Assembleias Municipais sejam reconhecidos os princípios de autonomia que a Lei já consagra, mas carecem de aprofundamento permanente para melhor responderem às necessidades das comunidades, justamente a partir das alterações dos seus regimentos e das inerentes práticas», frisa. Ao alcançar os objectivos a que se propõe, «a ANAM pretende uma melhor e mais eficaz fiscalização dos executivos municipais», conclui Albino Almeida.

Acreditando profundamente no trabalho das Assembleias Municipais, o Secretário de Estado realçou o seu «papel essencial no processo de participação física e de fiscalizador do executivo local, assim como da promoção da cidadania.» Por outro lado, reforçou também que «a ANAM é uma associação que não se criou para estar contra ninguém, mas sim em nome do interesse nacional, já que estamos a falar de uma instituição que existe para fazer um trabalho integrado, pedagógico e de harmonização de regimentos, fundamentais para se darem passos seguros no caminho da transparência.»

Conforme referiu Jorge Botelho, o desafio do poder local é o reforço gradual das suas competências e condições, e nesse sentido «ao transferirmos para as autarquias serviços que proporcionem uma maior proximidade com as pessoas estaremos aptos para dar uma melhor e mais eficaz resposta à população e aos desafios que se se avizinham. Para isso, temos de criar e aprofundar condições para que os municípios possam desempenhar com segurança esse papel, proporcionando-lhe mais competências. É isso que estamos a fazer através da descentralização.»

Durante o Congresso, foi ainda aprovada, por unanimidade, a criação da Comissão Permanente das Assembleias Municipais e uma moção de estratégia com o objetivo de consagrar uma identidade comum a todas as AM, aprofundando as suas competências e tendo em conta o papel insubstituível das AM enquanto órgãos deliberativos e fiscalizadores dos municípios.

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